O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma resolução que restringe tarifas e limita o custo total do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT). A medida, já em vigor desde o dia 24 de abril, visa coibir abusos na cobrança de juros e encargos extras sob essa modalidade de empréstimo.
Segundo dados recentes, a principal mudança é o estabelecimento de um limite indirecto para o Custo Efetivo Total (CET) do crédito consignado. O CET, que engloba juros e todas as taxas cobradas, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal pactuada. Por exemplo, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá seu custo máximo fixado em 2,5% ao mês.
Novas regras para tarifas e encargos
Antes, instituições financeiras adotavam práticas que resultavam em custos finais do crédito muito acima dos juros divulgados inicialmente. Agora, fica claro que só serão permitidos quatro tipos de encargos: juros remuneratórios, multa e juros por atraso, tributos obrigatórios e seguro prestamista, este último apenas com autorização expressa do cliente.
Outras cobranças, como taxas administrativas, abertura de crédito ou cadastro, passam a ser consideradas irregulares e não podem mais ser cobradas.
Monitoramento e fiscalização contínuos
De acordo com especialistas, o Ministério do Trabalho implementou um sistema de acompanhamento constante das taxas praticadas no mercado. A fiscalização será feita trimestralmente com base em dados de contratos registrados pela Dataprev.
As instituições que ultrapassarem os parâmetros estabelecidos poderão ser classificadas como abusivas e sofrer sanções, inclusive a suspensão da oferta de crédito consignado aos trabalhadores.
Impacto para o trabalhador CLT
O crédito consignado, cuja parcela é descontada diretamente do salário, é reconhecido por sua segurança aos bancos. Ainda assim, a intervenção do governo nesta modalidade tem como objetivo proteger o trabalhador contra encargos abusivos que elevam o custo do empréstimo sem transparência.
As mudanças reforçam a importância do Crédito do Trabalhador, programa lançado em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores com regras menos rígidas.
Para o trabalhador, a nova regulamentação pode significar empréstimos com custos mais justos e maior controle sobre as cobranças adicionais, auxiliando na organização das finanças pessoais.
