Um tribunal de apelação dos Estados Unidos barrou, nesta sexta-feira (24), uma medida do ex-presidente Donald Trump que proibia imigrantes de solicitar asilo na fronteira sul do país. A decisão reafirma que, segundo as leis de imigração norte-americanas, as pessoas têm o direito de pedir asilo ao entrarem nos EUA, e que o presidente não pode suspender esse direito.
A proibição imposta por Trump começou no dia da posse presidencial em 2025, quando ele declarou que a situação na fronteira configurava uma “invasão” e anunciou a suspensão da entrada física de migrantes, bem como o direito de solicitar asilo, até nova avaliação.
Limitação do poder presidencial nas leis de imigração
Em seu parecer, a juíza J. Michelle Childs destacou que a legislação americana — especificamente a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) — não confere ao presidente autoridade para remover migrantes dos processos legais de solicitação de asilo. Segundo ela, a suspensão da entrada por meio de um decreto presidencial não pode ignorar os procedimentos previstos na lei.
“O Congresso não teve a intenção de conceder ao Executivo poderes amplos para remoção fora dos processos legais previstos”, escreveu a juíza, ressaltando que o decreto ultrapassou os limites legais do cargo presidencial.
Impacto para migrantes e próximos passos legais
A decisão do tribunal ainda pode ser revista pelo mesmo colegiado em composição ampliada ou levada à Suprema Corte dos EUA. A ordem judicial só será efetivada após a análise de eventuais recursos.
Para migrantes que buscam proteção sob as leis internacionais de direitos humanos, a medida representa um reforço do direito de solicitar asilo, uma garantia essencial para quem foge de conflitos ou perseguições.
Reação da Casa Branca
A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, classificou a decisão como “previsível” e atribuiu o julgamento a uma visão política por parte dos juízes. Ela afirmou que as ações de Trump estariam dentro da autoridade do presidente como comandante-chefe e criticou o entendimento da corte.
Apesar das críticas, o tribunal reafirma a necessidade de observância estrita das leis que regulam o direito ao asilo, garantindo uma proteção legal mínima para os solicitantes na fronteira.
Segundo dados recentes, o tema da imigração continua sendo um dos principais desafios na administração das fronteiras americanas. A decisão pode influenciar futuras políticas e práticas sobre o acolhimento de refugiados e solicitantes de proteção internacional.
