Caso Marielle Franco:
Flávio Dino Marca
Julgamento Presencial
dos Réus Mandantes
no STF para Fevereiro
de 2026 – Tudo Sobre a
Ação Penal e os Envolvidos
Cinco anos após a execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo em direção ao julgamento dos supostos mandantes do crime. Em um despacho de alta relevância política e jurídica, o ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, formalizou o agendamento do julgamento da Ação Penal (AP) 2434 para os dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, em sessões presenciais.
O anúncio atende ao pedido do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que declarou o processo apto a ser julgado após o fim da fase de instrução. A decisão não apenas marca a reta final do caso mais emblemático da história recente do Brasil, mas também centraliza a atenção do país no colegiado da Primeira Turma, que definirá a condenação ou absolvição de figuras políticas e de segurança pública acusadas de um crime que chocou a comunidade internacional.
A chegada do caso ao plenário do Supremo, após longos anos de investigações e manobras processuais, representa a etapa de desfecho do mistério que pairou sobre o mandante, apontado pela Polícia Federal (PF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um complexo esquema de poder e milícia no Rio de Janeiro.
Os Réus e a Complexidade das Acusações
A denúncia da PGR, aceita por unanimidade pela Primeira Turma em junho de 2024, coloca cinco indivíduos no banco dos réus, todos acusados de envolvimento direto na trama que culminou no assassinato de Marielle e Anderson em março de 2018. A presença de um ex-deputado federal e de um ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro justifica a competência do STF, devido ao foro por prerrogativa de função (foro privilegiado).
Os réus a serem julgados são:
- Domingos Inácio Brazão: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), apontado pela investigação como o principal articulador e mandante do crime.
- João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão): Ex-deputado federal e irmão de Domingos, acusado de coautoria no homicídio e de integrar organização criminosa. Atualmente, encontra-se em prisão domiciliar por questões de saúde, uma decisão humanitária de Moraes.
- Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior: Delegado de carreira e ex-Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro à época do crime, acusado de ter recebido suborno para atuar no embaraço das investigações, garantindo a impunidade dos mandantes.
- Ronald Paulo Alves Pereira (Major Ronald): Major da Polícia Militar, acusado de ter realizado o monitoramento da rotina de Marielle e repassado informações cruciais para a execução.
- Robson Calixto Fonseca (“Peixe”): Ex-assessor de Domingos Brazão e ex-policial militar, acusado de participar da logística da execução, incluindo a entrega da arma utilizada no crime.
A acusação da PGR é de homicídio duplamente qualificado (Marielle e Anderson, com qualificadoras como motivo torpe e emboscada), além de tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que estava no carro, e organização criminosa para os irmãos Brazão e Robson Calixto.
A Motivação: Milícia, Grilagem e o Mandato Político
As investigações da Polícia Federal, intensificadas após a delação premiada do executor Ronnie Lessa (já condenado a 78 anos de prisão junto a Élcio de Queiroz), apontaram que o motor do crime não foi a política ideológica, mas sim interesses financeiros e imobiliários ligados à expansão de milícias na Zona Oeste do Rio.
Segundo a PF, Marielle Franco teria se tornado um obstáculo à grilagem de terras e à regularização de empreendimentos imobiliários ilegais na região de Jacarepaguá, uma área de influência do grupo político dos Brazão. O ponto de fricção foi, especificamente, a oposição de Marielle (e de seu partido, o PSOL) a um projeto de lei complementar (PLC 174/2016), de autoria de Chiquinho Brazão, que visava regularizar lotes de terra em áreas dominadas pela milícia.
A investigação concluiu que o assassinato da vereadora foi um “aviso” claro e violento de que o poder político e criminoso no Rio de Janeiro não toleraria interferências em seus negócios, classificando o crime como uma agressão direta à democracia.
A Jornada Processual e as Estratégias de Defesa
Desde o recebimento unânime da denúncia em 2024, o processo passou por uma intensa fase de instrução no STF, sob a condução de Moraes. Foram ouvidas testemunhas de acusação e de defesa, e os próprios réus foram interrogados. A conclusão desta etapa demonstra o avanço rápido e a prioridade dada ao caso na Suprema Corte, que busca dar uma resposta definitiva à sociedade.
As defesas dos acusados, por sua vez, têm se pautado por diversos recursos, tentando desqualificar as provas obtidas e a própria competência do STF. Os principais argumentos incluem:
- Nulidade Processual: Alegação de cerceamento de defesa e falta de acesso integral a todas as provas, especialmente o conteúdo bruto da delação de Lessa, argumento este que foi veementemente rebatido pelo ministro Moraes.
- Incompetência do STF: O questionamento de que, como o crime ocorreu antes do mandato de Chiquinho Brazão, o foro por prerrogativa não deveria ser aplicado, tentando remeter o caso à Justiça comum do Rio de Janeiro.
- Inexistência de Provas: Negação veemente da participação no duplo homicídio, alegando que a denúncia se basearia primariamente na delação de Lessa, o que contraria a jurisprudência do Supremo de exigir provas de corroboração.
Tais manobras, muitas vezes vistas como tentativas de “retardar” o processo, foram sistematicamente rejeitadas pela Primeira Turma, que manteve a prisão preventiva dos acusados (com exceção da domiciliar concedida a Chiquinho por motivos de saúde) e deu seguimento célere à instrução.
Expectativa e o Significado do Julgamento de Fevereiro
O julgamento de 24 e 25 de fevereiro de 2026, com a presença dos cinco ministros da Primeira Turma (Dino, Moraes, Cármen Lúcia, Zanin e o quinto membro, dependendo da composição final), não será apenas um veredito legal. Será um divisor de águas na história da Justiça brasileira, um teste para a capacidade do Estado de punir crimes de violência política de alto nível, desmantelando a impunidade associada a estruturas de poder corruptas e milicianas.
O fato de a sessão ser presencial sublinha a magnitude do caso, permitindo que a sociedade acompanhe de perto os debates, sustentações orais das defesas e os votos dos ministros. A condenação dos mandantes representará uma vitória histórica contra o crime organizado que se infiltra na política, enquanto a absolvição, se ocorrer, levantará questões profundas sobre a eficácia das investigações e a blindagem de agentes públicos.
O Brasil e o mundo aguardam a decisão do STF, na esperança de que o destino final dos mandantes do crime Marielle Franco e Anderson Gomes traga a tão esperada Justiça.
