Duas Decisões da Justiça Trabalhista que Afetam os Trabalhadores
Recentemente, duas decisões controversas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm gerado discussões intensas. Essas mudanças, que à primeira vista poderiam parecer benéficas, podem acabar prejudicando diretamente os trabalhadores. Essas medidas acabam favorecendo a própria estrutura da Justiça Trabalhista, enquanto dificultam ainda mais as relações de trabalho no Brasil.
A Realidade da Justiça Trabalhista no Brasil
A Justiça Trabalhista enfrenta críticas há décadas, sendo apontada por muitos como um sistema que encarece e complica as relações de trabalho no país. No final das contas, o custo desses entraves legais não recai sobre as empresas, mas sim sobre os trabalhadores. Isso ocorre porque, em relações voluntárias, como as de trabalho, qualquer custo adicional imposto por leis ou regulamentações tende a ser repassado pela parte mais forte à parte mais fraca — nesse caso, o empregado.
Pense no seguinte cenário: um empregador pode decidir se contrata ou não alguém, enquanto o empregado, muitas vezes, precisa mais da oportunidade de emprego. Assim, quando surge um custo adicional em função de regulamentações ou decisões judiciais, as empresas frequentemente compensam esse custo reduzindo salários ou evitando novas contratações.
A Reforma Trabalhista e a Justiça Gratuita
Uma das mudanças recentes envolve a ampliação do direito à Justiça gratuita. À primeira vista, isso pode parecer uma vitória para os trabalhadores, mas, na prática, a história é outra. Antes da reforma trabalhista de 2017, qualquer pessoa podia acessar a Justiça do Trabalho sem custos, independentemente da legitimidade da sua causa. Isso gerava uma enxurrada de processos infundados, alimentados por advogados que incentivavam ações sem base sólida apenas para tentar algum acordo.
A reforma de 2017 corrigiu esse problema ao impor custos processuais e a chamada sucumbência, onde a parte derrotada deve arcar com os honorários do advogado da outra parte. Essa medida reduziu drasticamente o número de ações judiciais sem fundamento, trazendo mais equilíbrio ao sistema.
Entretanto, a nova decisão do TST permite que trabalhadores com renda de até 40% do teto da Previdência Social acessem a Justiça gratuita sem necessidade de comprovação de incapacidade financeira. Isso incentiva novamente a judicialização excessiva e cria um ambiente de insegurança para as empresas.
Responsabilidade em Acidentes com Motoboys
Outro caso emblemático envolve a responsabilização das empresas por acidentes envolvendo motoboys, mesmo quando o trabalhador infringe as leis de trânsito ou se expõe a riscos desnecessários. A decisão do TST estabelece que a empresa é sempre responsável por esses acidentes, independentemente das circunstâncias.
Embora a segurança no trabalho seja um direito legítimo, essa decisão ignora o contexto em que muitos desses acidentes ocorrem, penalizando as empresas sem considerar o comportamento dos próprios trabalhadores. A consequência será o aumento dos custos operacionais para as empresas, que agora precisarão contratar seguros obrigatórios, e isso certamente será refletido nos salários dos motoboys.
O Impacto da CLT e a Insegurança Jurídica
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 1940, é frequentemente apontada como uma das razões para o atraso econômico do Brasil. A CLT foi inspirada em modelos fascistas europeus da época, especialmente na Itália de Mussolini, que vinculava sindicatos ao controle estatal e criava barreiras artificiais nas relações de trabalho.
O problema é que a CLT não reflete mais as realidades do mercado de trabalho moderno. Suas exigências excessivas geram insegurança jurídica para empregadores, que ficam receosos de contratar por medo de futuras ações judiciais. Isso também afeta os trabalhadores, que acabam recebendo salários menores, já que os custos associados à CLT são embutidos nos contratos de trabalho.
Por exemplo, o 13º salário, muitas vezes celebrado como um benefício, na realidade é uma obrigação prevista em lei que faz parte do cálculo do custo total do trabalhador. As empresas ajustam os salários mensais para acomodar esse pagamento, o que significa que, na prática, o trabalhador recebe menos ao longo do ano para receber uma parcela extra no final.
Comparações Internacionais
Outro ponto crítico é a existência de uma Justiça Trabalhista separada no Brasil. Em países como Bélgica e Inglaterra, casos trabalhistas são tratados em varas específicas dentro do sistema judicial comum. Isso garante eficiência e evita a criação de um sistema paralelo que consome recursos e incentiva litígios.
No Brasil, no entanto, a Justiça Trabalhista é uma estrutura independente, com seus próprios tribunais e regras. Essa peculiaridade, criada sob a influência de ideologias ultrapassadas, perpetua um modelo que não favorece nem empregadores nem empregados.
O Caminho para o Futuro
A solução para esses problemas passa por modernizar as relações de trabalho no Brasil, alinhando-as às práticas globais. Isso inclui revisar a CLT para torná-la menos onerosa e focada em garantir direitos básicos sem interferir nas negociações entre empregadores e empregados.
A reforma trabalhista de 2017 foi um passo na direção certa, mas as recentes decisões do TST mostram que ainda há muito a ser feito. A Justiça Trabalhista precisa reconhecer as mudanças no mercado de trabalho e buscar soluções que equilibrem os direitos dos trabalhadores com a viabilidade econômica das empresas.
Somente assim será possível criar um ambiente de trabalho que beneficie a todos, promovendo emprego, crescimento econômico e justiça de maneira equilibrada.
